Tributação internacional
A Unidade de Tributação Internacional da divisão DRM [Mobilização de recursos internos] é responsável pela prestação de orientações técnicas em matéria de política e administração tributária no que respeita aos preços de transferência e a outras questões de tributação internacional. A orientação técnica é prestada através de programas nacionais de capacitação, de eventos de formação a nível continental ou regional, de programas de assistência direta em matéria de auditoria e de apoio legislativo, incluindo a adopção de partes relevantes da solução de Dois Pilares do Quadro Inclusivo da OCDE. Nos últimos oito anos, esta orientação técnica ajudou os países africanos a apurar impostos adicionais no valor de mais de 4,5 mil milhões de dólares e a cobrar impostos adicionais no valor de mais de 1,7 mil milhões de dólares no âmbito das suas auditorias de preços de transferência.
A Unidade de Tributação Internacional é também responsável pelo desenvolvimento dos produtos do ATAF, que fornecem soluções de política e administração tributária nacionais para os sistemas fiscais africanos. Estes incluem várias Abordagens Sugeridas pelo ATAF para a elaboração de legislação em áreas-chave da tributação internacional, tais como preços de transferência, dedutibilidade de juros e estabelecimentos permanentes. Até à data, foram feitas pelo menos 40 alterações em África com base nas Abordagens Sugeridas, que também foram utilizadas por países em desenvolvimento fora de África.
A troca de informações (EOI) e a transparência fiscal também são da competência da Unidade de Tributação Internacional, que presta aos países membros a assistência técnica necessária em matéria de troca de informações, a fim de garantir que os países maximizem os benefícios da EOI, cumprindo simultaneamente as normas globais pertinentes. A assistência técnica inclui o reforço das capacidades no domínio de EOI a pedido, a criação da Unidade EOI, a utilização de outras formas de medidas de assistência mútua para a mobilização de receitas e o apoio à Troca Automática de Informações. A secção também promove a colaboração entre os países africanos através da sensibilização para os esforços de cooperação mútua e da sua rede de autoridades competentes.
A Unidade de Tributação Internacional também representa as perspectivas africanas nos debates sobre a política fiscal global e nas organizações que estabelecem normas, tais como o Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o Comité Fiscal das Nações Unidas, bem como noutros fóruns multilaterais. Esta Unidade também prepara e publica Resumos de Política, Notas Técnicas, Documentos e Análises sobre questões da Tributação Internacional para ajudar os membros a compreender estas questões.