{"id":9073,"date":"2026-05-15T13:02:00","date_gmt":"2026-05-15T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ataftax.org\/pt\/?post_type=news&p=9073"},"modified":"2026-06-15T13:13:08","modified_gmt":"2026-06-15T13:13:08","slug":"uma-politica-eficaz-em-materia-de-convencoes-fiscais-um-instrumento-fundamental-para-combater-a-erosao-da-base-tributavel-e-a-transferencia-de-lucros-em-africa","status":"publish","type":"news","link":"https:\/\/ataftax.org\/pt\/news\/uma-politica-eficaz-em-materia-de-convencoes-fiscais-um-instrumento-fundamental-para-combater-a-erosao-da-base-tributavel-e-a-transferencia-de-lucros-em-africa\/","title":{"rendered":"Uma pol\u00edtica eficaz em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00f5es fiscais \u2014 Um instrumento fundamental para combater a eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e a transfer\u00eancia de lucros em \u00c1frica"},"content":{"rendered":"\r\n
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Conven\u00e7\u00f5es fiscais eficazes podem ser instrumentos poderosos para o desenvolvimento de \u00c1frica \u2013 mas apenas se forem concebidas para proteger os direitos de tributa\u00e7\u00e3o do continente e para promover o investimento. Durante demasiado tempo, conven\u00e7\u00f5es mal redigidas t\u00eam permitido a transfer\u00eancia de lucros, a dupla n\u00e3o\u2011tributa\u00e7\u00e3o e tentativas de acesso indevido a benef\u00edcios ao abrigo de conven\u00e7\u00f5es fiscais, prejudicando precisamente as receitas de que os pa\u00edses africanos necessitam para financiar as suas pr\u00f3prias prioridades.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o frequentemente apresentadas como instrumentos t\u00e9cnicos que apoiam discretamente o com\u00e9rcio e o investimento, eliminando a dupla tributa\u00e7\u00e3o e proporcionando seguran\u00e7a aos investidores transfronteiri\u00e7os. Na realidade, est\u00e3o no centro da disputa sobre quem pode tributar o qu\u00ea, onde e em que medida, numa economia globalizada dominada por empresas multinacionais. Em toda \u00c1frica, os governos assinaram dezenas de conven\u00e7\u00f5es na esperan\u00e7a de atrair capital estrangeiro e estreitar os la\u00e7os econ\u00f3micos. Tal como a Zona de Com\u00e9rcio Livre Continental Africana (ZCLCA)<\/a> no dom\u00ednio comercial, estes acordos t\u00eam como objectivo eliminar ou reduzir as barreiras \u00e0 actividade empresarial, desde os direitos aduaneiros at\u00e9 aos impostos nacionais sobrepostos. Quando devidamente concebidos, podem reduzir a dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f3mica, combater a discrimina\u00e7\u00e3o fiscal, proporcionar mecanismos previs\u00edveis para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos investidores.<\/p>\n

No entanto, esses mesmos instrumentos t\u00eam sido utilizados com demasiada frequ\u00eancia contra os interesses africanos. Conven\u00e7\u00f5es com defini\u00e7\u00f5es restritas ou desactualizadas<\/a>, baixas taxas de imposto de reten\u00e7\u00e3o na fonte e regras anti\u2011abuso pouco rigorosas t\u00eam facilitado a cria\u00e7\u00e3o de estruturas de planeamento fiscal agressivas que retiram os lucros dos pa\u00edses de origem. O resultado \u00e9 uma percep\u00e7\u00e3o cada vez mais clara de que as conven\u00e7\u00f5es fiscais, em vez de serem acordos equilibrados, se tornaram, por vezes, canais para a eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e a transfer\u00eancia de lucros, e n\u00e3o verdadeiros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica mutuamente vantajosa.<\/p>\n

O r\u00e1pido crescimento do com\u00e9rcio transfronteiri\u00e7o, da digitaliza\u00e7\u00e3o e de novos modelos empresariais facilitou \u00e0s empresas multinacionais a sua actividade em v\u00e1rios pa\u00edses, mantendo uma presen\u00e7a reduzida em cada jurisdi\u00e7\u00e3o. As empresas sujeitas a diferentes regimes fiscais t\u00eam-se apressado a explorar as lacunas e as discrep\u00e2ncias entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas conven\u00e7\u00f5es. Neste contexto, certas disposi\u00e7\u00f5es contidas nas conven\u00e7\u00f5es criaram vantagens indesejadas para os contribuintes que nunca deveriam ter beneficiado delas. As tentativas de acesso indevido a benef\u00edcios ao abrigo de conven\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o o exemplo mais evidente, em que os investimentos s\u00e3o canalizados atrav\u00e9s de jurisdi\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias com o \u00fanico objectivo de aceder a taxas de imposto de reten\u00e7\u00e3o na fonte mais baixas, isen\u00e7\u00f5es mais amplas ou defini\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de presen\u00e7a tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Este comportamento assume diversas formas. As conven\u00e7\u00f5es fiscais t\u00eam sido utilizadas para criar oportunidades de isen\u00e7\u00e3o fiscal ou de redu\u00e7\u00e3o significativa da tributa\u00e7\u00e3o de certas fontes de rendimento. Noutros casos, os grupos multinacionais criam situa\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia fiscal m\u00faltipla para obterem v\u00e1rios n\u00edveis de benef\u00edcios fiscais. \u00c9 hoje comum observar opera\u00e7\u00f5es estruturadas especificamente para evitar a constitui\u00e7\u00e3o de um estabelecimento est\u00e1vel tribut\u00e1vel no Estado de origem, mesmo quando existe uma actividade econ\u00f3mica significativa e uma cria\u00e7\u00e3o de valor. Por vezes, os n\u00edveis de participa\u00e7\u00e3o accion\u00e1ria s\u00e3o aumentados apenas o suficiente para se beneficiar de taxas reduzidas de imposto de reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre dividendos, o que acontece frequentemente imediatamente antes de grandes distribui\u00e7\u00f5es de lucros.<\/p>\n

As estruturas de financiamento recorrem frequentemente a instrumentos h\u00edbridos que s\u00e3o considerados d\u00edvida num Estado e capital pr\u00f3prio noutro, o que d\u00e1 origem a discrep\u00e2ncias entre dedu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es. As empresas tamb\u00e9m organizam as transac\u00e7\u00f5es para que as mais-valias sobre activos localizados em pa\u00edses africanos fiquem totalmente isentas de tributa\u00e7\u00e3o nessas jurisdi\u00e7\u00f5es. Cada um destes dispositivos traduz-se numa perda de receitas para os tesouros africanos e, a longo prazo, compromete a equidade e a credibilidade do sistema fiscal, alimenta o cepticismo da popula\u00e7\u00e3o e enfraquece o contrato social.<\/p>\n

Para inverter esta tend\u00eancia, os pa\u00edses africanos precisam de pol\u00edticas em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00f5es fiscais que voltem a colocar os direitos de tributa\u00e7\u00e3o com base na fonte no centro das aten\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o nacional de muitas jurisdi\u00e7\u00f5es j\u00e1 confere amplos poderes para tributar os rendimentos decorrentes de actividades realizadas dentro das suas fronteiras; \u00e9 frequentemente na negocia\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es que esses direitos s\u00e3o dilu\u00eddos ou cedidos. Uma pol\u00edtica eficaz em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00f5es fiscais africanas deve garantir que estas conven\u00e7\u00f5es apoiem o com\u00e9rcio e o investimento internacionais sem comprometer receitas essenciais.<\/p>\n

Isso come\u00e7a por uma abordagem clara em rela\u00e7\u00e3o ao capital e \u00e0 riqueza. As conven\u00e7\u00f5es devem abranger explicitamente os impostos sobre o capital, sempre que tal se justifique, especialmente no caso dos pa\u00edses que introduzem ou refor\u00e7am a tributa\u00e7\u00e3o da riqueza, para que as redes de conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o comprometam essas reformas. As regras relativas ao estabelecimento est\u00e1vel previstas nas conven\u00e7\u00f5es devem ser refor\u00e7adas e, no m\u00ednimo, harmonizadas com a legisla\u00e7\u00e3o nacional. Isso significa garantir que as defini\u00e7\u00f5es de estabelecimento est\u00e1vel abranjam os acordos de comissionista, os agentes dependentes e a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de actividades destinada a evitar uma presen\u00e7a tribut\u00e1vel. Quando existe um estabelecimento est\u00e1vel, um conceito mais abrangente de \u00abfor\u00e7a de atrac\u00e7\u00e3o\u00bb pode ajudar a garantir que os lucros decorrentes de vendas e actividades estreitamente relacionadas sejam devidamente atribu\u00eddos e tributados na jurisdi\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

Os pa\u00edses ricos em recursos naturais enfrentam riscos espec\u00edficos quando a pol\u00edtica de conven\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o protege adequadamente a sua posi\u00e7\u00e3o. Os Estados dotados de recursos petrol\u00edferos, gasosos e minerais necessitam de disposi\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas nas conven\u00e7\u00f5es, que lhes reservem o direito de tributar os rendimentos provenientes da sua prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o. Sem essas disposi\u00e7\u00f5es, ganhos significativos podem ficar totalmente fora da rede fiscal do pa\u00eds de origem. A mesma l\u00f3gica aplica-se aos servi\u00e7os e \u00e0 economia digital. Dada a dimens\u00e3o dos servi\u00e7os transfronteiri\u00e7os e o facto de estes serem dedut\u00edveis para efeitos fiscais na jurisdi\u00e7\u00e3o do pagador, os pa\u00edses africanos devem preservar o seu direito de tributar os pagamentos relativos a esses servi\u00e7os, incluindo os prestados \u00e0 dist\u00e2ncia atrav\u00e9s de plataformas digitais ou pela Internet. Muitas jurisdi\u00e7\u00f5es africanas tamb\u00e9m tributam determinadas actividades de seguros e rendimentos do trabalho de forma a reflectir os mercados de trabalho e os modelos empresariais locais, devendo as conven\u00e7\u00f5es ser redigidas de modo a preservar estas abordagens, incluindo disposi\u00e7\u00f5es que permitam a tributa\u00e7\u00e3o bruta dos pr\u00e9mios de seguro e garantam que os trabalhadores itinerantes sejam tributados no local onde o valor real \u00e9 criado.<\/p>\n

Outra \u00e1rea crucial \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias indirectas offshore. Para evitar a eros\u00e3o do imposto sobre mais-valias de activos de elevado valor, as conven\u00e7\u00f5es devem manter os direitos de tributa\u00e7\u00e3o sobre as mais-valias decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7c\u00f5es offshore cujo valor derive de bens situados no Estado de origem. Sem essas regras, torna-se f\u00e1cil para os investidores venderem participa\u00e7\u00f5es em activos africanos de valor atrav\u00e9s de sociedades gestoras offshore, obtendo lucros avultados que escapam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds onde o valor subjacente \u00e9 gerado. N\u00e3o se trata de meros aperfei\u00e7oamentos t\u00e9cnicos; s\u00e3o salvaguardas pr\u00e1ticas destinadas a garantir que os governos consigam obter uma parte justa do valor gerado nas suas economias.<\/p>\n

Para al\u00e9m de regras de tributa\u00e7\u00e3o na fonte mais rigorosas, uma pol\u00edtica africana moderna em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00f5es fiscais deve impedir o abuso das conven\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es robustas contra a elis\u00e3o fiscal. A experi\u00eancia tem demonstrado que n\u00e3o basta incluir objectivos gerais e boas inten\u00e7\u00f5es num pre\u00e2mbulo; o texto da conven\u00e7\u00e3o deve conter crit\u00e9rios e limita\u00e7\u00f5es claros que impe\u00e7am a sua aplica\u00e7\u00e3o em circunst\u00e2ncias que os Estados contratantes nunca pretenderam abranger. Os requisitos relativos \u00e0 propriedade efectiva e os testes de subst\u00e2ncia econ\u00f3mica devem constituir uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para qualquer isen\u00e7\u00e3o ou taxa reduzida. N\u00e3o deve bastar que uma entidade seja simplesmente residente num pa\u00eds signat\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o; deve tamb\u00e9m ser o verdadeiro benefici\u00e1rio efectivo dos rendimentos e possuir uma subst\u00e2ncia econ\u00f3mica real nessa jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es devem tamb\u00e9m incluir disposi\u00e7\u00f5es do tipo \u00ablimita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u00bb ou outras regras espec\u00edficas que restrinjam o acesso a benef\u00edcios ao abrigo da conven\u00e7\u00e3o a pessoas que realmente preencham os requisitos. Isto \u00e9 essencial para impedir que empresas de fachada e estruturas de passagem tenham acesso a benef\u00edcios que se destinavam a empresas em actividade e a investidores genu\u00ednos. No que se refere \u00e0s entidades com dupla resid\u00eancia, as regras devem esclarecer como os casos devem ser resolvidos quando os crit\u00e9rios tradicionais de desempate relativos ao local de direc\u00e7\u00e3o efectiva n\u00e3o se aplicam, a fim de impedir que as entidades escolham de forma oportunista a sua resid\u00eancia para efeitos fiscais. \u00c0 medida que o recurso a entidades fiscalmente transparentes se generaliza, as conven\u00e7\u00f5es devem definir claramente em que circunst\u00e2ncias e de que forma os residentes podem beneficiar das vantagens previstas nas conven\u00e7\u00f5es relativamente aos rendimentos obtidos atrav\u00e9s desses ve\u00edculos.<\/p>\n

Para combater a dupla n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses africanos devem insistir na adop\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que limitem os benef\u00edcios ao abrigo de conven\u00e7\u00f5es quando o outro Estado contratante sujeitar os rendimentos em causa a uma tributa\u00e7\u00e3o reduzida ou nula. Ao mesmo tempo, os pre\u00e2mbulos devem ser actualizados de modo a indicar explicitamente que o objectivo da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, sem criar oportunidades para a evas\u00e3o fiscal, a elis\u00e3o fiscal ou a dupla n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o igualmente importantes regras espec\u00edficas contra a evas\u00e3o ao estatuto de estabelecimento est\u00e1vel, nomeadamente atrav\u00e9s da dispers\u00e3o artificial de contratos ou da fragmenta\u00e7\u00e3o de actividades. Em conjunto, estas medidas reajustam as conven\u00e7\u00f5es de modo a que estas apoiem uma verdadeira actividade econ\u00f3mica transfronteiri\u00e7a, ao mesmo tempo que tornam mais dif\u00edcil que estruturas de planeamento fiscal agressivas se escondam por tr\u00e1s de uma linguagem formal.<\/p>\n

Apesar dos riscos que acarretam, as conven\u00e7\u00f5es fiscais continuam a ser instrumentos importantes para promover rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas transfronteiri\u00e7as. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se os pa\u00edses africanos devem celebrar conven\u00e7\u00f5es, mas sim como devem elabor\u00e1-las, renegoci\u00e1-las e, quando necess\u00e1rio, rescindir acordos que claramente n\u00e3o servem o interesse p\u00fablico. Conven\u00e7\u00f5es bem elaboradas podem proteger investimentos estrangeiros, reduzindo o risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dedut\u00edvel e de discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria. Podem proporcionar um quadro est\u00e1vel e um f\u00f3rum para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais transfronteiri\u00e7os, por exemplo, atrav\u00e9s de procedimentos de acordo m\u00fatuo que ajudam a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a reduzir a incerteza. Podem tamb\u00e9m facilitar a coopera\u00e7\u00e3o administrativa, incluindo a assist\u00eancia na cobran\u00e7a de impostos e a troca de informa\u00e7\u00f5es, o que se revela cada vez mais essencial para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal numa economia em que o capital, os servi\u00e7os e os dados circulam rapidamente atrav\u00e9s das fronteiras.<\/p>\n

Reconhecendo tanto as vantagens como os riscos das conven\u00e7\u00f5es fiscais, o ATAF est\u00e1 a intensificar o seu apoio aos Estados-Membros atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de um Acordo-Modelo do ATAF e de coment\u00e1rios detalhados. Estas ferramentas foram concebidas para dotar os negociadores africanos de um modelo coerente e centrado em \u00c1frica quando se sentarem \u00e0 mesa das negocia\u00e7\u00f5es. O Modelo do ATAF ir\u00e1 consagrar direitos de tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3lidos baseados na origem, que reflectem a posi\u00e7\u00e3o estrutural de muitas economias africanas enquanto importadoras de capital e exportadoras de mat\u00e9rias-primas. Ir\u00e1 integrar normas modernas de combate \u00e0 elis\u00e3o fiscal adaptadas \u00e0s realidades africanas, incluindo a digitaliza\u00e7\u00e3o e a preval\u00eancia da informalidade, e fornecer\u00e1 op\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas de redac\u00e7\u00e3o e coment\u00e1rios explicativos aos quais as autoridades tribut\u00e1rias poder\u00e3o recorrer para melhorar tanto as novas conven\u00e7\u00f5es como a renegocia\u00e7\u00e3o de acordos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, uma pol\u00edtica eficaz em mat\u00e9ria de conven\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 um instrumento fundamental para combater a eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e a transfer\u00eancia de lucros em \u00c1frica. \u00c9 tamb\u00e9m um teste para verificar se as regras fiscais internacionais podem ser reformuladas de modo a apoiar, em vez de prejudicar, os esfor\u00e7os dos pa\u00edses africanos para mobilizar recursos internos para o seu pr\u00f3prio desenvolvimento. Ao ancorar as negocia\u00e7\u00f5es de conven\u00e7\u00f5es num quadro de pol\u00edticas claro e ao recorrer a instrumentos como o Acordo-Modelo do ATAF, os pa\u00edses africanos podem passar de meros destinat\u00e1rios das regras a actores que as definem no sistema fiscal global.<\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

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Criar Pol\u00edticas Fiscais mais Eficazes com a Investiga\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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O ATAF lan\u00e7a a s\u00e9rie de conversas informais \u201cATRN Fireside Chat\u201d de 2026 com uma palestra p\u00fablica do Presidente das Negocia\u00e7\u00f5es Fiscais Internacionais da ONU<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Estudos do ATAF apelam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sistemas fiscais mais s\u00f3lidos, estruturados e sens\u00edveis \u00e0s quest\u00f5es de g\u00e9nero em toda a \u00c1frica<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Da Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma: Eswatini refor\u00e7a a Tributa\u00e7\u00e3o de Indiv\u00edduos com Elevado Patrim\u00f3nio L\u00edquido<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Transformar a Avalia\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas em Medidas Concretas contra os Fluxos Financeiros Il\u00edcitos<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Os membros do Comit\u00e9 T\u00e9cnico Conjunto (CTC) s\u00e3o exortados a promover as solu\u00e7\u00f5es do ATAF em toda \u00c1frica<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Rep\u00fablica do Congo torna-se 45.\u00ba membro da ATAF<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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A Z\u00e2mbia lan\u00e7a o Rastreador de Pol\u00edticas contra os Fluxos Financeiros Il\u00edcitos para intensificar os esfor\u00e7os de combate a esses fluxos<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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O ATAF publica o seu relat\u00f3rio anual de 2025, que destaca a influ\u00eancia crescente da organiza\u00e7\u00e3o na mobiliza\u00e7\u00e3o de receitas fiscais em Africa<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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Transformar as normas de transpar\u00eancia fiscal em medidas concretas<\/h3>\r\n <\/div>\r\n\r\n
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