13ª Nota Técnica – Lterações ao Imposto Mínimo Global:O «Pacote Paralelo»

Esta Nota Técnica resume as atualizações de janeiro de 2026 ao quadro do Imposto Mínimo Global no âmbito do “Side-by-Side Package” do Quadro Inclusivo, apresentando as principais alterações de conceção e as suas implicações para as jurisdições. Explica a introdução de novos mecanismos de salvaguarda (safe harbours), as revisões ao tratamento de determinados incentivos fiscais e um conjunto de simplificações administrativas destinadas a facilitar a conformidade, preservando simultaneamente a integridade do sistema de tributação mínima. A nota destaca igualmente as perspetivas da ATAF sobre as reformas—em particular os riscos de perda de receitas, a importância da implementação de impostos mínimos complementares domésticos e a necessidade de reavaliar os regimes de incentivos fiscais. No seu conjunto, apresenta estas reformas como um ponto de viragem político e administrativo, com a ATAF a prestar orientação e apoio técnico para ajudar os seus membros africanos a proteger as suas bases tributárias e a reforçar a mobilização de recursos internos.