Apelo à mobilização de recursos internos em África: Transformação os compromissos do G20 em mudanças reais

Introdução

À medida que se aproxima a Cimeira do G20 de 2025, em Joanesburgo, África do Sul, as nações reuniram-se, em 2025, para a Quarta Conferência Internacional de Financiamento do Desenvolvimento (FFD4). O governo sul-africano preside o G20 de 1 de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025, o que marca cinco anos antes do prazo da Agenda 2030 dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU). Tal implica que o debate sobre o desenvolvimento está num momento crítico.

A FFD4 surgiu como um marco crítico no discurso global sobre desenvolvimento, tendo articulado uma estrutura de financiamento global renovada com o objetivo de colmatar o impressionante défice de financiamento anual de 4 biliões de dólares para a realização dos ODS. O défice total de financiamento para África é de 1,7 biliões de dólares por ano (ou seja, 40% do défice total de financiamento).

Ao mesmo tempo, a importância do Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento (DWG) do G20 na promoção do desenvolvimento em todo o G20, e em todo o mundo, é uma componente essencial para a consecução dos ODS. De modo particular, deliberar sobre as prioridades do DWG durante a Presidência sul-africana do G20, nomeadamente Bens Públicos Globais (GPG), Financiamento para o Desenvolvimento, Fluxos Financeiros Ilícitos (FFI) e Pisos de Proteção Social (SPF). Dado o papel da mobilização de recursos internos (DRM) nas prioridades do DWG do G20, o Fórum Africano de Administração Tributária (ATAF) é membro do Grupo de Trabalho do DWG do G20. Além disso, devido ao seu apoio à igualdade de género, o ATAF é membro do Grupo de Trabalho para o Empoderamento da Mulher do G20 (G20 EWWG).

Este artigo descreve o papel essencial que a DRM desempenha no financiamento do desenvolvimento, conforme destacado na Conferência FFD4, onde a ATAF comprometeu-se a responder através da sua iniciativa, Revenue Action for Development in Africa (RADA). Isto significa que o papel da DRM foi ampliado. A RADA é um programa criado para ajudar continente africano a financiar o seu próprio desenvolvimento no futuro. Neste caso, uma das prioridades do G20 DWG são os FFIs , e a relevância da política fiscal para promover a igualdade de género tem sido destacada pelo G20 EWWG.

Os ODS e o papel da DRM

Não há dúvida de que a concretização dos ODS aproximaria a África do ponto em que precisa estar em termos de desenvolvimento básico. No entanto, faltando 5 anos, uma série de choques e outros factores endógenos e exógenos tem dificultado muito prossecução dos ODS. Em 2024, as Nações Unidas (ONU) previam que apenas 17% das 135 metas dos ODS estavam bem encaminhadas para serem alcançadas até 2030. Observou-se que o restante dos ODS estava a ter um progresso insignificante, estagnado ou a regredir, pelo que a insegurança alimentar, a fome, a falta de infra-estruturas e serviços básicos continuaram no Continente.

Entre outros factores, a escassez de fundos orquestrada pela diminuição da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD), parcos recursos públicos internos e o alto custo de acesso e serviço da dívida foram identificados como um grande obstáculo à realização dos ODS. O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) identificou um défice de financiamento anual de 4 biilhões de USD, bem acima dos 2,5 bilhões de 2015, demostrando maior défice das necessidades de financiamento.

À luz do exposto, o G20, sob a presidência da África do Sul, observou a relevância da revisão e reorientação da DRM como componente importante num conjunto de opções de financiamento necessário para alcançar os ODS. O potencial da DRM reside na sua capacidade de reduzir a dependência do financiamento externo volátil e recuperar o espaço da política fiscal. Os impostos continuam a ser uma importante fonte de financiamento orçamental para o Continente.  No entanto, analisando a relação impostos-PIB a nível do Continente, esta fica aquém do limiar de 15% considerado necessário para o desenvolvimento sustentável. Destaque-se que é necessário um aumento de 1% na relação impostos-PIB para gerar um rendimento adicional de 35 mil milhões de dólares anuais (totalizando 350 mil milhões de dólares até 2030), diminuindo assim o défice de financiamento.

Conter os fluxos financeiros ilícitos para financiar o desenvolvimento

Os esforços de DRM continuam significativamente prejudicados pelos fluxos financeiros ilícitos (FFI).  O ATAF afirma que o reforço da DRM requer uma abordagem multifacetada, incluindo reformas tributárias e comerciais, melhorias na administração tributária e aduaneira, expansão da base tributária, combate aos FFI motivados por questões tributárias (Ex.: transferência de preços falsos, preços comerciais falsos ou facturação falsa), gestão eficaz das receitas dos recursos naturais, promoção do cumprimento voluntário, aproveitamento das tecnologias, adopção de identificadores únicos, medidas contra a corrupção e melhoria da transparência para reforçar a cooperação transfronteiriça. Além disso, a implementação do intercâmbio automático de informações tributárias e aduaneiras e a divulgação da propriedade efectiva podem reduzir as fugas financeiras.

Assim sendo, o ATAF observou o papel fundamental de uma abordagem multifacetada para combater os fluxos financeiros ilícitos motivados por questões tributárias nas negociações do DWG do G20. Além disso, o ATAF sublinhou a relevância da DRM na redução do défice de financiamento para o desenvolvimento como um marco significativo na promoção da transformação e dos recursos necessários para financiar o desenvolvimento, estando patente que o DWG do G20 reconheceu que o financiamento não é apenas um debate dos ministros das Finanças, mas também dos ministros do Desenvolvimento. Além disso, tal demonstrou o espírito de consenso e cooperação entre os membros do G20, o que foi saudado pela Sr.ª Josephilda Nhlapo-Hlope, presidente do G20 DWG e facilitadora de resultados do Departamento de Planeamento, Monitorização e Avaliação (DPME): “O que testemunhámos em Skukuza foi mais do que uma reunião, foi um compromisso colectivo com a solidariedade global. Estamos a presenciar uma voz mais forte do Sul Global que está a moldar o futuro da cooperação multilateral para o desenvolvimento.»

Trazer a prioridade dos FFI para o G20 DWG foi um sucesso da presidência sul-africana, que defende o combate aos FFI e o financiamento do desenvolvimento. O ATAF espera fazer parte dos redactores do roteiro para a implementação dos princípios voluntários e não vinculativos de alto nível de combate aos FFI conforme a directiva do G20.

DRM e igualdade de género

Um bom sistema tributário pode apoiar a consecução dos ODS em África. De modo particular, no caso do quinto ODS, a promoção da igualdade de género e o empoderamento da mulher são componentes essenciais de reformas eficazes da DRM, apoiando um crescimento económico inclusivo e sustentado.

A mulher representa mais de metade da população africana. As disparidades de género no continente africano revelam uma enorme desigualdade; a diferença salarial média demonstra que a mulher ganha cerca de 39 % menos do que o homem. Nas administrações tributárias, a representação da mulher em cargos de liderança é desigual. Na Perspectiva Tributária Africana (ATO) de 2023, a mulher representou cerca de 40 % da força de trabalho, mas apenas 27 % da direcção executiva de 2022. Em 2024, dos 44 países membros do ATAF, apenas 8 (ou seja, 16 %) são liderados por comissárias-gerais, daí a relevância do compromisso do ATAF de promover a igualdade de género através de sistemas tributários, por meio da Rede do ATAF para a Mulher na Tributação (AWITN), para moldar e implementar estratégias que promovam a igualdade de género no recrutamento, oportunidades e liderança do sector tributário, e defender uma nova abordagem de recolha de dados na tributação africana, com foco em relatórios sensíveis ao género.

Tendo em conta o o seu compromisso assumido através da AWITN, o ATAF participa no Grupo de Trabalho do G20 para o Empoderamento da Mulher (G20 EWWG). O G20 EWWG apoia as prioridades do G20 para o avanço da mulher, incluindo o combate à violência de género e feminicídio; o combate às desigualdades no local de trabalho através do aumento da participação da mulher na força de trabalho; a eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres; a abordagem da economia dos cuidados; e a promoção da inclusão financeira da mulher.

Dada a prioridade do G20 EWWG de combater as desigualdades no local de trabalho e tratar da economia dos cuidados, a AWITN precisa de demonstrar o papel do ATAF na promoção do empoderamento da mulher e considerar o papel da tributação em questões como a economia dos cuidados a nível do Continente. Além disso, é necessário que os países aumentem a DRM e apoiem políticas transformadoras de género no lado das despesas que permitam à mulher obter rendimentos em vez de prestar cuidados não remunerados, tais como cuidados de saúde gratuitos, educação, acesso à água, proteção social ou instituição de pagamentos sociais para o trabalho de cuidados.

Conclusão: do compromisso à ação

A recente Declaração Ministerial de Skukuza sobre Desenvolvimento feita pelo G20 em 2025 inclui compromissos significativos do G20 no combate aos FFI. Para a Presidência sul-africana, a histórica adopção de um apelo à acção no combate aos FFI é um marco substancial que afirma o comprometimento do G20 com o Compromisso de Sevilha do FFD4.

Portanto, como parte da RADA, o ATAF deve acompanhar um contribuinte-chave nas próximas etapas do Apelo à Acção no Combate aos FFI, participando da elaboração do roteiro para a implementação dos princípios voluntários e não vinculativos de alto nível para combater os FFI conforme a orientaçãoo do G20. A ATAF aguarda expectante por outros compromissos do G20 sob a presidência da África do Sul, incluindo o Rastreio Financeiro do G20 e o EWWG.