O Fórum Africano de Administração Tributária (ATAF) divulgou a sua análise do Pacote Paralelo promovido pelos membros do Quadro Inclusivo, que introduz alterações significativas na estruturação do Imposto Mínimo Global, incluindo novos portos seguros, revisões no tratamento de certos incentivos fiscais e simplificações adicionais. A análise do ATAF proporciona uma perspetiva africana em matéria de como esses desenvolvimentos afetam a integridade do Imposto Mínimo Global e das suas implicações para a mobilização de recursos domésticos nos países africanos.
Refletindo sobre o acordo do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre o Pacote Paralelo para a modificação do Imposto Mínimo Global (IMG), a Sra. Mary Baine, Secretária Executiva do ATAF, observou que “o ATAF irá explicar as implicações destas regras aos seus membros para que possam fazer as escolhas políticas necessárias”. Ela expressou ainda a sua preocupação com algumas características do pacote, especialmente o tratamento favorável de alguns incentivos fiscais, sublinhando que esta modificação das regras pode comprometer os próprios objetivos das regras do IMG. “O ATAF continuará a participar ativamente nesses processos, a defender as prioridades africanas e a prestar apoio técnico aos membros para garantir que a implementação destas regras protege as bases de receitas internas e responde às preocupações específicas das jurisdições africanas”, acrescentou.
Embora o ATAF reconheça que o Pacote Paralelo procura acomodar diferentes sistemas fiscais nacionais e reduzir os encargos da conformidade, a análise sublinha que o risco principal para os países africanos permanece inalterado: sem respostas políticas oportunas e adequadas, os direitos de tributação sobre os lucros gerados em África podem continuar a ser cedidos a outras jurisdições através da Regra de Inclusão de Rendimentos (IIR), da Regra dos Lucros Subtributados (UTPR) ou, agora, potencialmente, através de regimes paralelos. O ATAF reitera, portanto, a importância de proteger os direitos de tributação do país de origem, em particular por meio de impostos mínimos complementares nacionais qualificados (ICNQ) bem concebidos e não discriminatórios, e de reformas em regimes de incentivos fiscais ineficientes.
O ATAF felicita-se pelos elementos do pacote que preservam o papel central dos impostos mínimos complementares nacionais qualificados e também reforçam a monitorização através da inventariação dos incentivos fiscais e das avaliações pelos pares, mas adverte que o reconhecimento alargado de certos incentivos fiscais e limites elevados podem comprometer os resultados das receitas das economias africanas. O ATAF continuará a apoiar os seus membros com orientação técnica, avaliações de impacto e aconselhamento político para garantir que o Imposto Mínimo Global evolua de forma justa, equilibrada e favorável à mobilização sustentável de receitas em África.
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